Legislações

Governo / Legislações / RESOLUÇÃO - CMDCA nº 25 / 2024

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, aprovou a renovação da inscrição do Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA).