LEI DA PMA nº 3820 / 2024
Publicado em 13 de junho de 2024 às 14:52 hs.
Súmula: Classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, e dá outras providências.
Súmula: Classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, e dá outras providências.