Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 10385 / 2024

Tendo em vista a existencia das obras de infra estrutura no referido loteamento, ficam liberados da caução os lotes de terras; lotes 01, 02 e 03 da Quadra E registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Andirá-PR.