DECRETO DA PMA nº 10454 / 2024
Publicado em 15 de julho de 2024 às 14:41 hs.
Súmula: Revoga o Decreto Municipal nº 5.771 de 16 de maio de 2011, que dispõe sobre a extinção do crédito tributário, através da dação em pagamento em bens imóveis, localizados no Município de Andirá.