LEI DA PMA nº 3840 / 2024
Publicado em 16 de julho de 2024 às 15:19 hs.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM.