Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 10458 / 2024

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 248.329,08 (duzentos e quarenta e oito mil trezentos e vinte e nove reais e oito centavos) autorizado pela Lei nº. 3.837 de 16 de julho de 2024.