LEI DA PMA nº 3851 / 2024
Publicado em 27 de agosto de 2024 às 10:26 hs.
Revoga a Lei nº. 3.665 de 24 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outras providências.