DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA nº 1 / 2024
Publicado em 28 de agosto de 2024 às 14:42 hs.
Trata-se de requerimento do servidor Luiz Antonio Possanolo acerca da possibilidade de concessão de abono de permanência, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 41/2003, alterada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e na legislação municipal aplicável.