Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 3855 / 2024

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Andirá - FUNPESPA