DECRETO DA PMA nº 10592 / 2024
Publicado em 08 de novembro de 2024 às 15:08 hs.
Ficam atualizadas, as Tabelas da Lei nº. 1.465/2002 - Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública, e todas as demais taxas e impostos, respectivamente no percentual de 3,82% (três vírgula e oitenta e dois por cento), para exercício financeiro de 2025.