LEI DA PMA nº 3871 / 2024
Publicado em 12 de novembro de 2024 às 14:09 hs.
Altera a Lei Municipal nº. 1.420, de 18 de setembro de 2001, e alterações introduzidas pela Lei nº. 1.737, de 28 de dezembro de 2007, Lei nº. 2.037 de 08 de janeiro de 2010 e Lei nº 2.872 de 09 de fevereiro de 2017, definindo nova estrutura administrativa no âmbito da administração municipal.