Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 10625 / 2024

“Dispõe sobre a delegação do Serviço de Inspeção Municipal,
vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente do Município de Andirá/PR, ao Consórcio Público
Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do
Paraná CODENOP, na forma prevista no art. 10, §1º e §2º, da
Lei nº 3878/2024 (criação do Serviço de Inspeção Municipal), e
dá outras providências