DECRETO DA PMA nº 10671 / 2025
Publicado em 17 de janeiro de 2025 às 10:38 hs.
Regulamenta a Lei nº 2.638, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários provenientes do IPTU e TSU.
Regulamenta a Lei nº 2.638, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários provenientes do IPTU e TSU.