Legislações

Governo / Legislações / RESOLUÇÃO - CMDCA nº 4 / 2025

 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, altera representantes da Comissão de avaliação das solicitações de inscrição/renovação dos programas/serviços de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes das entidades governamentais e não-governamentais; registro/renovação das entidades nãogovernamentais, bem como, da inscrição/renovação/cadastro dos programas de aprendizagem no CMDCA do município de Andirá/PR.