LEI DA PMA nº 1644 / 2006
Publicado em 21 de outubro de 2007 às 09:00 hs.
Acrescenta setores 54 e 55 ao Anexo I da Planta Genérica de Valores constantes da Lei Nº 1.396 de 2000, que correspondem respectivamente as áreas de Expansão Urbana Especial para o Desenvolvimento do Turismo, Recreação, Lazer e da outras providências.