Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 3902 / 2025

Altera a nomenclatura e atribuições das funções gratificadas de coordenação da Secretaria Municipal de Educação, alterando-se a Lei Municipal nº 1.857, de 04 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Andirá, e dá outras providências.