Legislações

Governo / Legislações / RESOLUÇÃO - CMDCA nº 13 / 2025

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, aprova a Prestação de Contas
referente ao 2o Semestre de 2024 e a justificativa quanto ao
não uso de recurso da Resolução 078/2022 e 013/2023-
CEDCA/PR: "Incentivo para Apoio a Promoção dos Direitos da
Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de
Higiene Íntima".