DECRETO DA PMA nº 10749 / 2025
Publicado em 31 de março de 2025 às 10:00 hs.
Declara nulo, por força de decisão judicial transitada em julgado, o Decreto Municipal nº 9.629, de 23 de maio de 2022, e determina a reintegração de RUTH RAMOS ARNAUD SAMPAIO ZAMBONI ao cargo efetivo de técnico em edificações, e dá outras providências