DECRETO DA PMA nº 10770 / 2025
Publicado em 15 de abril de 2025 às 08:53 hs.
Regulamenta a fiscalização, autuação e aplicação de multas relacionadas à lei municipal nº 3.903/2025, que disciplina o uso de correntes em animais no Município de Andirá-PR, e dá outras providências.