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Governo / Legislações / DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA nº 13 / 2025

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ARQUIVAMENTO
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 18.321, de 03 de julho de 2024, com fundamento nas disposições da Lei Municipal nº 1170/93, que trata do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Andirá, e demais normativos aplicáveis