DECRETO DA PMA nº 10801 / 2025

Súmula: Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), em conformidade com o disposto no Art.76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, de 20 de setembro de 2023, e dá outras providências.