DECRETO DA PMA nº 10845 / 2025
Publicado em 26 de junho de 2025 às 10:00 hs.
Prorroga o prazo da Lei n.º 3.891 de 27 de janeiro de 2025 que dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Andirá - PROREFISA e dá outras providências.