LEI DA PMA nº 3941 / 2025
Publicado em 16 de julho de 2025 às 14:26 hs.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS PARA CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.