DECRETO DA PMA nº 10877 / 2025

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.243.204,60 (um milhão duzentos e quarenta e três mil duzentos e quatro reais e sessenta centavos) Autorizado pela lei nº 3.944 de 05 de agosto de 2025.