Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 3947 / 2025

Revoga a Lei nº 3.673 de 05 de abril de 2023, a Lei nº 3.674 de 05 de abril de 2023, a Lei nº 3.679 de 02 de maio de 2023, a Lei nº 3.690 de 22 de maio de 2023, a Lei nº 3.868 de 04 de novembro de 2024 e a Lei nº 3.888 de 20 de dezembro de 2024, denomina as ruas do Conjunto Residencial Paris, e dá outras providências.