Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 3954 / 2025

Altera o artigo 39 e a Tabela II, todos do Código Tributário do Município de Andirá - Lei Municipal nº 1.440, de 26 de dezembro de 2001, conforme a redação alterada pela Lei Municipal nº 1.492, de 29 de dezembro de 2003, e pela Lei Municipal nº 1.754, de 11 de março de 2008.