DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA nº 27 / 2025

Ementa: Decisão de Auditoria Fiscal em sede
de processo administrativo de fiscalização
perante o Departamento de Cadastro e
Tributação. Interposição de Recurso em face
da decisão parcialmente favorável, que afastou
parcialmente a exigência de recolhimento de
taxa de fiscalização sanitária relativa ao
exercício de 2025. Desprovimento do recurso
do contribuinte e revisão do provimento parcial
do pedido de cancelamento dos débitos de taxa
de fiscalização sanitária, por se verificar a
legalidade e constitucionalidade em todos os
lançamentos realizados.