Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 10926 / 2025

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 146.939,99 (cento e quarenta e seis mil novecentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), autorizado pela Lei nº 3.965 de 23 de Setembro de 2025.