LEI DA PMA nº 3975 / 2025
Publicado em 21 de outubro de 2025 às 11:42 hs.
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Andirá - PROREFISA e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Andirá - PROREFISA e dá outras providências.