Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 10964 / 2025

Dispõe sobre autorização para Abertura e suplementação de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 589.970,46 (quinhentos e oitenta e nove mil novecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos). Autorizado pela Lei nº 3.979 de 29 de outubro de 2025.