LEI DA PMA nº 1656 / 2007 Publicado em 14 de junho de 2007 às 09:00 hs. Altera a Lei nº 1.641 de 18 de dezembro de 2006 – Lei do Plano Plurianual, para os exercícios de 2006 a 2009. Arquivos legislacao[2007-06-15][00011].pdf