DECRETO DA PMA nº 10988 / 2025
Publicado em 17 de novembro de 2025 às 16:09 hs.
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.982, de 11 de novembro de 2025, que institui o Programa Cartão Legal no Município de Andirá, destinado à aquisição de materiais e uniformes escolares, e dá outras providências.