DECRETO DA PMA nº 10992 / 2025
Publicado em 19 de novembro de 2025 às 10:40 hs.
Altera o Decreto Municipal nº 9.397, de 29 de setembro de 2021, que regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão no âmbito do Poder Executivo Municipal de Andirá-PR, e dá outras providências.