LEI DA PMA nº 3990 / 2025 Publicado em 28 de novembro de 2025 às 11:51 hs. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029. Arquivos LEI Nº. 3.990 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - DOM.pdf 2LEI Nº. 3.990 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - PPA 2026-2029 - ASSINADA - Com Anexos.pdf