Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 11010 / 2025

Dispõe sobre autorização para Abertura e suplementação de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 268.205,00 (duzentos e sessenta e oito mil e duzentos e cinco reais). Autorizado pela Lei nº 3.995 de 02 de dezembro de 2025