LEI DA PMA nº 3998 / 2025

Altera a Lei Municipal nº 2.850, de 16 de dezembro de 2016, modificada pela Lei Municipal nº 3.011, de 12 de dezembro de 2017, pela Lei Municipal nº 3.158, de 18 de dezembro de 2018, pela Lei Municipal nº 3.271, de 19 de dezembro de 2019, pela Lei Municipal nº 3.498, de 07 de dezembro de 2021, e pela Lei Municipal nº 3.771, de 19 de dezembro de 2023, que instituiu o abono a ser concedido aos servidores municipais.