Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 11043 / 2026

Ficam atualizados: a Planta Genérica de Valores do Município de Andirá, Lei nº. 1.396/2000, as Tabelas da Lei nº. 1.440/2001 CTM – Código Tributário Municipal, e todas as demais taxas e impostos, respectivamente no percentual de 4,26 % (Quatro vírgula vinte e seis por cento.), para exercício financeiro de 2026.