DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA nº 1 / 2026 Publicado em 28 de janeiro de 2026 às 09:42 hs. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESCRIÇÃO - DCT Nº. 001/2026 Arquivos DECISÃO_ADMINISTRATIVA_DE_PRESCRIÇÃO_-_DCT_Nº._001-2026-_F_A_BOCATO_ME.pdf