LEI DA PMA nº 1660 / 2007
Publicado em 17 de junho de 2007 às 09:00 hs.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.