Legislações

Governo / Legislações / DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA nº 1 / 2026

Trata-se de Recurso Administrativo interposto por OTÁVIO ZANETTE GALDINO, nos autos do Processo Administrativo nº 205/2025, em face da decisão administrativa que indeferiu o pedido de isenção/não incidência de IPTU incidente sobre o imóvel de sua propriedade, matriculado sob nº 18.005, cadastro municipal nº 11838