Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 11073 / 2026

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 313.461,93 (trezentos e treze mil
quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e três
centavos), autorizado pela Lei Orçamentária nº 4004/2025
de 23/12/2025.