Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 11074 / 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$ 3.900.000,00 (TRÊS MILHÕES E NOVECENTOS MIL REAIS). Autorizado pela Lei n°. 4.010 de 03 de fevereiro de 2026.