DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA nº 2 / 2026
Publicado em 04 de fevereiro de 2026 às 14:23 hs.
Ementa: Decisão administrativa em sede de Processo Administrativo Tributário. Recurso administrativo interposto por contribuinte em face de lançamento de IPTU. Alegação de não incidência tributária. Inexistência de previsão legal específica. Fato gerador caracterizado pela propriedade de imóvel urbano. Legalidade do lançamento mantida. Desprovimento do recurso.