ERRATA DE PORTARIA nº 19829 / 2026 Publicado em 06 de fevereiro de 2026 às 15:46 hs. ERRATA PORTARIA Nº. 19.829 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 Arquivos ERRATA - PORTARIA Nº. 19.829 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026-Assinado.pdf