Legislações

Governo / Legislações / PORTARIA DA PMA nº 19840 / 2026

Dispõe sobre a nomeação dos fiscais de Habilitação Documental para Seleção de projetos do edital de chamamento público de artistas locais, regionais e espaços culturais locais na participação de distribuição dos recursos oriundos da Lei nº 14.399/2022 com o Intuito de Fomentar e fortalecer a Cultura do Município de Andirá.