LEI DA PMA nº 4012 / 2026
Publicado em 10 de fevereiro de 2026 às 14:58 hs.
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 963.262,94 (novecentos e sessenta e três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos).