DECRETO DA PMA nº 11090 / 2026
Publicado em 11 de fevereiro de 2026 às 16:47 hs.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, em favor do Município de Andirá, o imóvel que menciona, com destinação de uso para a construção de casas populares