LEI DA PMA nº 4013 / 2026 Publicado em 19 de fevereiro de 2026 às 15:06 hs. Autoriza a concessão do reajuste do piso do magistério municipal. Arquivos DOM - LEI Nº. 4.013 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.pdf LEI Nº. 4.013 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 reajuste - magistério - fevereiro e março - assinado.pdf