LEI DA PMA nº 4017 / 2026
Publicado em 19 de fevereiro de 2026 às 15:12 hs.
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Andirá - PROREFISA e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Andirá - PROREFISA e dá outras providências.