LEI DA PMA nº 4021 / 2026
Publicado em 17 de março de 2026 às 10:22 hs.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, a título oneroso, de parte de bem imóvel público para instalação de Unidade de Transbordo e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos e dá outras providências.